Artigo 20.º

1 - O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do Ministro da Administração Interna.

2 - São membros permanentes do CSP:

a) O Ministro da Administração Interna, que preside;

b) O inspector-geral da Administração Interna;

c) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;

d) O director nacional da Polícia de Segurança Pública;

e) O director nacional da Polícia Judiciária;

f) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna;

g) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;

h) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância.

3 - Atendendo à matéria objecto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes:

a) Um representante do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto;

b) Um representante do Banco de Portugal;

c) Um representante das entidades previstas no n.º 3 do artigo 4.º

4 - As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 podem designar representantes.

5 - Os membros do CSP referidos nas alíneas g) e h) do n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 são designados pelo Ministro da Administração Interna, mediante proposta das entidades nele representadas.

6 - A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP.