Artigo 23.º

1 - As sociedades que pretendam exercer a actividade de segurança privada prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º devem constituir-se de acordo com a legislação de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal.

2 - O capital social das entidades referidas no número anterior não pode ser inferior a:

a) (euro) 50000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º;

b) (euro) 125000, se prestarem algum dos serviços previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º;

c) (euro) 250000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º

3 - O disposto nos números anteriores não se aplica:

a) Às entidades estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a actividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua actividade em Portugal de forma contínua e duradoura e que detenham neste país delegação, sucursal ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário;

b) Às entidades estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a actividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua actividade em Portugal de forma temporária e não duradoura ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.