Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 28 — Especificações do alvará e da licença(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 28 — Especificações do alvará e da licença

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 28 — Especificações do alvará e da licença

   Versão 2 · em vigor desde 08/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 28 — Especificações do alvará e da licença

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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