São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 114/82, de 12 de Abril;
b) O n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 310/83, de 1 de Julho;
c) A Portaria n.º 824/83, de 5 de Agosto;
d) O n.º 3.º da Portaria n.º 55-C/86, de 12 de Fevereiro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/10/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/10/1993