1 -Os projetos de fusão, cisão, dissolução e redução do capital social da sociedade gestora de mercado regulamentado são comunicados à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar dessa comunicação.
2 -Devem ser comunicadas à CMVM as seguintes alterações ao contrato de sociedade:
a)Objecto social;
b)Firma;
c)Sede da sociedade;
d)Criação de novas categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
e)Limitações de contagem de votos e outras matérias conexas;
f)Estrutura da administração ou fiscalização;
g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização.