No quadro do plano anual de atividades de supervisão adotado pela CMVM, é aplicável o disposto no artigo 116.º-AC do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações, às sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral ou organizado.
Artigo 41.º-C — Plano de atividades de supervisão
RevogadoVigente desde: 01/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/02/2022
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)