a)As competências conferidas ao Banco de Portugal nos Capítulos I e II é atribuída à CMVM;
b)A autoridade de resolução consulta a CMVM antes de aplicar qualquer medida de resolução.
Artigo 41.º-D — Intervenção corretiva, administração provisória e resolução
RevogadoVigente desde: 01/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/02/2022
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)