As sociedades gestoras de mercado regulamentado constituem-se e subsistem com qualquer número de acionistas, nos termos da lei.
Artigo 7.º — Número de accionistas
AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/12/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 10/12/2021
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 20/07/2018
Até: 10/12/2021
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 31/10/2007
Até: 20/07/2018