É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 58.º
Artigo 121.º — Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade
RevogadoVigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/07/2019
Versão 1
Vigente desde: 01/07/2019