Saltar para o conteúdo principal
Artigo 135.º
— Unidade da invenção
Revogado
Vigente desde: 01/07/2019
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 71.º
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/07/2019
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 134
Alterações do pedido
Seguinte · Artigo 136
Publicação do fascículo
Índice