Artigo 143.º — Indicação de modelo de utilidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/07/2008

Durante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão 'Modelo de utilidade n.º' e 'MU n.º' ou, no caso previsto no artigo 130.º, a expressão 'Modelo de utilidade provisório n.º' e 'MU provisório n.º'.