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Artigo 149.º
— Obrigatoriedade de exploração
Revogado
Vigente desde: 01/07/2019
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 106.º
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/07/2019
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Perda e expropriação do modelo de utilidade
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Licenças obrigatórias
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