É aplicável às topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 58.º
Artigo 156.º — Regra geral sobre o direito ao registo
RevogadoVigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/07/2019
Versão 1
Revogado desde 01/07/2019