Durante a vigência do registo, podem constar nos produtos em que os respectivos usos são autorizados as seguintes menções:
a)
«Denominação de origem registada»
ou
«DO»
;
b)
«Indicação geográfica registada»
ou
«IG»
.
Artigo 311.º — Indicação do registo
RevogadoVigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
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