Artigo 6.º
Coimas
Redação registada como em vigor em 20/02/2006.
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1 - As contra-ordenações previstas no artigo anterior são punidas com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740, quando praticadas por pessoa singular, e de (euro) 2490 a (euro) 44890, quando praticadas por pessoa colectiva.
2 - A afectação do produto das coimas, independentemente da fase processual em que estas forem liquidadas, faz-se da seguinte forma:
a) 60% para o Estado;
b) 20% para a entidade que tiver aplicado a coima;
c) 20% para a entidade autuante.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis.