Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Ação social(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/08/2018

   Decreto-Lei n.º 62/2018 - 1.ª Série (06/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 10 — Ação social

   Versão 1 · em vigor desde 10/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor