Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Entrada em vigor e vigência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/06/2023

   Decreto-Lei n.º 49-A/2023 - 1.ª Série (30/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 8 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 2 · em vigor desde 04/10/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 1 · em vigor desde 20/05/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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