Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Designação dos membros do conselho diretivo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 13/01/2026

   Declaração de Retificação n.º 1/2026/1 - 1.ª Série (13/01/2026)
2. Alterado

   Artigo 13 — Designação dos membros do conselho diretivo

   Versão 3 · em vigor desde 24/12/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 13 — Designação dos membros do conselho diretivo

   Versão 2 · em vigor desde 06/12/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 13 — Designação dos membros do conselho diretivo

   Versão 1 · em vigor desde 26/05/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor