Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Missão(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/12/2025

   Decreto-Lei n.º 131/2025 - 1.ª Série (24/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Missão

   Versão 3 · em vigor desde 05/11/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Missão

   Versão 2 · em vigor desde 06/12/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Missão

   Versão 1 · em vigor desde 26/05/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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