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Artigo 7.º

Vigente desde: 03/09/1985
a)Sujos, desbotados, deteriorados, rasgados, cortados ou incompletos;
b)Com induto ou protecção que impeça a aposição directa, durável e fácil do mata-selos;
c)Apresentando quaisquer inscrições ou desenhos, manuscritos ou impressos, ou sinais de já terem servido para franquiar objectos de correspondência;
d)Afixados na correspondência sem apresentarem para a inutilização toda a superfície ou de maneira que fique uma das partes na frente e a outra no verso do objecto de correspondência;
e)Perfurados em condições diferentes das especificadas no artigo 27.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 03/09/1985