Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 05/01/2024

   Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série (05/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 06/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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