1 -As comissões de verificação de incapacidade permanente são constituídas por dois peritos médicos, um dos quais preside.
2 -(Revogado).
Artigo 18.º — Composição
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Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/01/2024
Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)
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