Artigo 19.º
Designação dos membros das comissões
Redação registada como em vigor em 09/11/2007.
Esta redação foi substituída em 05/01/2024. Ver a versão consolidada
1 - Os peritos médicos das comissões de verificação de incapacidade permanente são designados pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - (Revogado).