1 -O presente diploma revoga a seguinte legislação:
Decreto-Lei n.º 144/82, de 27 de Abril;
Decreto-Lei n.º 236/92, de 27 de Outubro;
Decreto Regulamentar n.º 8/91, de 14 de Março;
Despacho n.º 133/SESS/89, de 24 de Janeiro de 1990;
Despacho n.º 57/SESS/91, de 1 de Julho;
Despacho n.º 106/SESS/92, de 21 de Novembro;
Despacho n.º 108/SESS/92, de 23 de Novembro;
Despacho n.º 3/SESS/93, de 20 de Janeiro;
Despacho n.º 34/SESS/93, de 13 de Maio;
Despacho n.º 43/SESS/93, de 14 de Junho;
Despacho n.º 59/SESS/93, de 9 de Agosto;
Despacho n.º 62/SESS/96, de 23 de Dezembro.
2 -Mantêm-se em vigor, até à respectiva revisão, os formulários de informação médica previstos no presente diploma, aprovados por despacho conjunto dos ministros competentes.