Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Renúncia à isenção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/08/2012

   Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)
2. Alterado

   Artigo 5 — Renúncia à isenção

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Renúncia à isenção

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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