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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 11Regime bonificado(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 25/10/2010

    Decreto-Lei n.º 153/2014 - 1.ª Série (20/10/2014)

  2. Revogado

    Artigo 11Regime bonificado

    Versão 1 · em vigor desde 02/11/2007

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.