Artigo 12.º

A entidade competente para a aplicação das coimas previstas no artigo anterior pode determinar ainda a aplicação das seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:

a) Suspensão do exercício de uma profissão ou actividade;

b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

c) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.