Artigo 13.º

1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos artigos anteriores compete ao director-geral do Ambiente e ao presidente do Instituto dos Resíduos.

2 - O produto das coimas previstas no artigo 11.º é afectado da seguinte forma:

a) 20% para a entidade fiscalizadora que levantou o auto e instruiu o mesmo;

b) 20% para a entidade que decidiu da aplicação da coima;

c) 60% para o Estado.