Artigo 16.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 20/12/1997.
Esta redação foi substituída em 25/05/2006. Ver a versão consolidada
São revogados o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro, e, a partir da data de publicação da respectiva alteração, a Portaria n.º 313/96, de 29 de Julho.