Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Apresentação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/04/2004

   Declaração de Rectificação n.º 35/2004 - 1.ª Série (23/04/2004)
2. Alterado

   Artigo 4 — Apresentação

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor