Artigo 15.º

1 - O Chefe do Estado-Maior do ramo em que se integra o estabelecimento de ensino superior público militar, sob proposta do respectivo comandante ou director precedida de parecer do conselho científico-pedagógico, aprova as normas relativas às matérias constantes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.

2 - Nos casos em que a licenciatura se destine à Guarda Nacional Republicana, o disposto no número anterior exige ainda o parecer do respectivo comandante-geral.