Artigo 16.º

O produto das coimas previstas no presente decreto-lei é efectuado da seguinte forma:

a) 10 % para a entidade que levantou o auto;

b) 10 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;

c) 20 % para a entidade que aplicou a coima;

d) 60 % para os cofres do Estado.