São revogados o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/96, de 24 de Maio.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/02/2009
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Em vigor desde 10/02/2009