Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Condições gerais das comparticipações(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 44/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 19 — Condições gerais das comparticipações

   Versão 3 · em vigor desde 24/10/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 19 — Condições gerais das comparticipações

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 19 — Condições gerais das comparticipações

   Versão 1 · em vigor desde 04/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor