Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 64 — Procedimento concursal(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/03/2021

   Lei n.º 12/2021 - 1.ª Série (10/03/2021)
2. Alterado

   Artigo 64 — Procedimento concursal

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 64 — Procedimento concursal

   Versão 1 · em vigor desde 04/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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