Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Incumprimento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/05/2023

   Decreto-Lei n.º 38/2023 - 1.ª Série (29/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 76 — Incumprimento

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 76 — Incumprimento

   Versão 1 · em vigor desde 04/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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