Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/1992

   Decreto-Lei n.º 37/92 - 1.ª Série (28/03/1992)
2. Alterado

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 31/01/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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