Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2026

   Decreto-Lei n.º 1-A/2026 - 1.ª Série (06/01/2026)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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