Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Condições de atribuição e pagamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2026

   Lei n.º 23/2026 - 1.ª Série (01/06/2026)
2. Versão original

   Artigo 5 — Condições de atribuição e pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor