Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Visita de entrada(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/10/2020

   Decreto-Lei n.º 87/2020 - 1.ª Série (15/10/2020)
2. Alterado

   Artigo 2 — Visita de entrada

   Versão 1 · em vigor desde 06/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor