A certificação prevista no presente decreto-lei compete ao IAPMEI, I. P., o qual disponibiliza os formulários eletrónicos no portal ePortugal, em https://eportugal.gov.pt/, garantindo a sua fiabilidade e segurança.
Artigo 4.º — Competência
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/04/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/04/2020
Decreto-Lei n.º 13/2020 - 1.ª Série(07/04/2020)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 06/11/2007
Até: 07/04/2020