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Artigo 8.ºRecusa de certificação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/06/2017
a)O pedido não esteja instruído com todas as informações solicitadas no formulário electrónico disponibilizado;
b)A instrução do pedido enferme de inexatidões ou outras irregularidades;
c)A entidade certificadora não considere demonstrados alguns dos dados fornecidos pelo requerente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Vigente desde: 30/06/2017

Decreto-Lei n.º 13/2020 - 1.ª Série(07/04/2020)

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 06/11/2007

Até: 30/06/2017