Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/04/1981

   Decreto-Lei n.º 13/86 - 1.ª Série (23/01/1986)
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 2 · em vigor desde 12/09/1974

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/1974

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor