Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — (Lançamento ou queima de fogos-de-artifício)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/12/1988

   Decreto-Lei n.º 474/88 - 1.ª Série (22/12/1988)
2. Alterado

   Artigo 38 — (Lançamento ou queima de fogos-de-artifício)

   Versão 1 · em vigor desde 30/11/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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