Artigo 37.º

1 - À recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita, contabilidade, declarações e documentos ou à recusa de apresentação de mercadorias às entidades com competência para a investigação e instrução das infracções previstas no presente Regime Jurídico, quando não constitua descaminho, será aplicável coima de 10000$00 a 500000$00.

2 - A mesma coima será aplicável a quem, por qualquer meio, impedir ou embaraçar qualquer verificação, reverificação ou exame ordenado a mercadorias por funcionário competente.

3 - Se os factos referidos nos números anteriores forem imputáveis a título de negligência, será aplicável a coima de 5000$00 a 100000$00.