Decreto-Lei n.º 377/91

O disposto no presente diploma aplica-se aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

1 -Ficam descongelados desde 1 de Julho de 1990 os dois escalões seguintes ao escalão de integração que resultou para o pessoal a que se refere o artigo anterior da aplicação do Decreto-Lei n.º 131/91, de 2 de Abril.

2 -A progressão dos escalões descongelados nos termos do número anterior faz-se de acordo com as seguintes regras:

a)Subida de um escalão, quando a antiguidade na categoria ou classe for igual ou superior a 6 e inferior a 10 anos;

b)Subida de dois escalões, quando a antiguidade na categoria ou classe for igual ou superior a 10 anos.

3 -A partir de 1 de Janeiro de 1991 ficam descongelados mais dois escalões das categorias do pessoal a que se refere o artigo anterior.

4 -A progressão nos escalões descongelados nos termos do número anterior faz-se de acordo com as seguintes regras;

5 -A progressão nos escalões a descongelar efectua-se a partir do escalão de integração, não podendo, relativamente às categorias de ingresso, resultar do descongelamento a possibilidade de inserção em escalão superior ao que reultaria da normal progressão nos escalões, considerados todo o tempo de serviço prestado na categoria e os módulos de tempo exigidos para a normal progressão nesta.

6 -A subida de escalões a que houver direito por aplicação das normas estabelecidas nos números anteriores não poderá exceder, em caso algum, o número de escalões descongelados nas datas previstas naquelas normas.

7 -O direito à remuneração pelos novos escalões verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos referidos nos n.os 2 e 4.

Artigo 3.ºRevogado

Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.