A Fundação tem estatuto de utilidade pública, para efeitos do disposto na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.
Artigo 2.º — Utilidade pública
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/01/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2023
Decreto-Lei n.º 1/2023 - 1.ª Série(02/01/2023)
Alterado