1 -O presente decreto-lei aplica-se ao espaço marítimo nacional, tal como definido na LBOGEM.
2 -O presente decreto-lei aplica-se ainda às águas de transição no que respeita apenas à utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas.
3 -O presente decreto-lei não se aplica às áreas sob jurisdição das entidades portuárias.