1 -O presente decreto-lei desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM), definindo:
a)O regime de elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional;
b)O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional;
c)O regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional;
d)O regime de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional;
e)O regime de utilização privativa dos recursos hídricos em águas de transição para fins aquícolas.
2 -O presente decreto-lei também transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.