São criados os seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível de Grândola;
b) Juízo Local Criminal de Grândola;
c) Juízo Local Cível de Santiago do Cacém;
d) Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém.
Artigo 31.º — Criação de juízos
Vigente desde: 18/03/2019
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Em vigor desde 18/03/2019